Introdução
A BASE39 (“BASE39”) está comprometida em conduzir suas atividades de forma ética, transparente e em conformidade com todas as normas e regulamentações aplicáveis. Este documento de Termos de Uso do Sistema de Informações de Crédito (SCR) estabelece as diretrizes para acesso e utilização das informações mantidas pelo Banco Central do Brasil (BACEN), assegurando o respeito à legislação, à segurança da informação e aos direitos dos titulares de dados.
Finalidade
O acesso ao SCR deve ser utilizado exclusivamente para fins de análise e gestão de risco, de acordo com as normas do BACEN e com a legislação vigente. É vedado qualquer uso que não esteja diretamente vinculado às finalidades autorizadas ou que contrarie regras regulatórias.
Consentimento
Definição: O consentimento é a autorização formal, expressa e inequívoca, concedida pelo titular da informação (pessoa física ou jurídica), que permite a realização da consulta ao SCR pela empresa que mantenha contrato vigente com a BASE39. Não terão validade autorizações emitidas em favor de empresas ou instituições que não possuam vínculo contratual formal com a Base39.
Validade: A norma vigente não estabelece prazo fixo de "validade" para a autorização. O requisito é possuir autorização específica e comprovável, mantendo-se sua guarda por 5 (cinco) anos a partir da última consulta realizada no SCR.
Forma e guarda: O consentimento deve ser obtido por escrito (em meio físico ou eletrônico válido) e é de responsabilidade exclusiva do CLIENTE da BASE39 realizar sua guarda. O documento deve ser arquivado junto aos demais registros da operação, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos contados da última consulta ao SCR.
Fiscalização: Esse termo poderá ser solicitado a qualquer momento pelo BACEN ou seus delegatários para fins de auditoria e prestação de contas.
Responsabilidades
Cabe ao usuário autorizado manter o controle de acessos, senhas e credenciais, responsabilizando-se integralmente por seu uso.
É estritamente proibido utilizar as informações do SCR para finalidades não previstas em lei, repassá-las a terceiros ou manipulá-las de forma indevida.
O descumprimento destas obrigações poderá resultar em suspensão imediata do acesso ao sistema, além de responsabilização civil, administrativa e criminal perante o BACEN e demais autoridades competentes.
Proteção de Dados e LGPD
A BASE39 e as partes interessadas devem observar integralmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018 – LGPD) e demais normas aplicáveis, garantindo que:
o tratamento de dados pessoais seja feito apenas para as finalidades legítimas vinculadas ao SCR;
medidas de segurança da informação sejam adotadas para prevenir acessos não autorizados;
incidentes sejam comunicados de forma tempestiva;
sejam respeitados os direitos dos titulares de dados previstos em lei.
Confidencialidade
Todas as informações obtidas por meio do SCR têm caráter estritamente confidencial. Seu uso é restrito às finalidades autorizadas e sua divulgação a terceiros é proibida, exceto em hipóteses de obrigação legal expressa ou determinação do BACEN.
Suspensão e Penalidades
O BACEN ou a BASE39 podem suspender ou restringir o acesso ao SCR em caso de uso inadequado, descumprimento das normas legais ou ausência de comprovação do consentimento dos titulares. Nessas situações, o responsável poderá ser sujeito a sanções administrativas, processos judiciais e outras medidas cabíveis, incluindo aquelas previstas na Lei Complementar nº 105/2001 (Lei do Sigilo Bancário).
Base Legal e Regulamentação
O acesso ao SCR pela BASE39 é realizado em conformidade com a legislação brasileira e com as normas do Banco Central do Brasil (BACEN), em especial:
Resolução CMN nº 5.037/2022 – Consolida a regulação do SCR.
Circular nº 3.870/2017 – Dispõe sobre o fornecimento de informações ao SCR.
Carta-Circular nº 3.869/2018 – Altera e consolida procedimentos de remessa ao SCR (Doc. 3040, 3042, 3050 etc.).
Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo Bancário) – Protege informações financeiras e condiciona seu acesso à autorização do cliente.
Lei nº 13.709/2018 (LGPD) – Regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.
Vigência e Alterações
Estes Termos permanecem válidos enquanto houver utilização do SCR. A BASE39 poderá atualizar este documento para refletir alterações regulatórias, legais ou operacionais, assegurando sempre a transparência e o alinhamento às diretrizes do BACEN.
🔒 A BASE39 reafirma seu compromisso em garantir que o acesso ao SCR seja realizado de forma ética, segura e em estrita conformidade com as normas do Banco Central do Brasil, respeitando os prazos legais e os direitos dos titulares de dados.